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ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS |  Sustentáveis

Poderes da Assembleia

Quem falta à assembleia tem de acatar as decisões tomadas

 

Faltar assembleia de condôminos significa aceitar o que a maioria resolveu em caso de reformas. O fato de discordar, posteriormente, com o que foi decidido não exime o morador de ratear a reforma do prédio e de quitar as taxas condominiais. O entendimento é da 4ª Turma de Recursos de Criciúma. A Turma manteve, por unanimidade, sentença do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão (SC). Cabe recurso.

 

Paulo Tadeu Farias Primo foi condenado ao pagamento de R$ 2,8 mil ao Edifício Tubarão por dívida de condomínio e cotas para a reforma do prédio.

 

O morador alegou, em sua contestação, que na condição de sub-síndico teria direito a pagar somente a metade do condomínio, além de não ter autorizado a realização de reformas.

 

Para o juiz, as taxas condominiais possuem a finalidade de restituir aos demais moradores os valores que eles investiram na manutenção do prédio. E o fato de Paulo Tadeu não ter autorizado as obras de reforma não o livra de sua obrigação.

 

A ausência do sub-síndico às assembléias, de acordo com o juiz, representou consentimento ao que foi decidido pelos demais moradores, sem dizer que a reforma do prédio agregou valor à sua propriedade.

 

Paulo Tadeu foi condenado ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15%.

 

Fonte: https://www.sindiconet.com.br/informese/poderes-da-assembleia-jurisprudencia-jurisprudencias-assembleias

Alteração de fechada

Condômino instalou ar condicionado e trocou janela contrariando norma de condomínio

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) condenou um morador do Condomínio Residencial Vale do Sol ao pagamento de multa por fazer obras em seu apartamento que modificaram a fachada do prédio. Além da multa, ele deve desfazer os reparos.

 

Segundo o Condomínio Residencial Vale do Sol, o homem não respeitou o espaço do parapeito e usou estruturas externas diferentes para substituir as janelas, além de instalar aparelho de ar condicionado em local não permitido, o que modificou a fachada do prédio e contraria as normas e regimento interno.

 

Ainda segundo o condomínio, a mudança impediu a conclusão do serviço de pintura do prédio e causou prejuízos materiais ao condomínio, que pediu a aplicação de multa diária e liminar obrigando o condômino a remover o que estava em desacordo, além de pagamento de danos materiais.

 

O morador alegou que não substituiu as janelas, apenas os vidros com batentes de alumínios semelhantes aos demais. Ele alegou ainda que as janelas antigas eram de má qualidade e apresentavam problema.

 

O juiz considerou que as janelas estavam fora dos padrões do condomínio e alteraram a fachada do prédio. Quanto a instalação do ar condicionado, o próprio morador se comprometeu a reinstalá-lo em local apropriado.

 

Diante disso, o juiz condenou o homem a retirar o aparelho de ar-condicionado e recolocar a janela original no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50, limitada a 100 dias-multa, além do pagamento de multa equivalente a uma cota mensal de condomínio.

 

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/ 

 

Animais em condomínio

Recente decisão do STJ abre precedentes

 

Ministros entenderam que condomínio não pode proibir morador de ter animal; síndico afirma que vai 'tentar recorrer'. Decisão abre precedente para causas semelhantes

A enfermeira Liliam Franco, que conquistou na Justiça o direito de criar uma gata no apartamento onde mora, no Distrito Federal, disse que entrou com a ação "por todas as pessoas que gostam de animais.

Na terça-feira (14), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.

Liliam vive em um condomínio, em Samambaia, onde a convenção proíbe cães e gatos. Mas como Nina está com a família há quatro anos, eles não quiseram "se desfazer da gata".

"Pedi ajuda à Justiça, Nina nos faz bem, nos faz felizes", justificou Liliam.

Ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, a vitória de Liliam pode ter aberto um precedente para que outros donos de animais consigam o mesmo.

Várias instâncias

Quando foi informada pela primeira vez que não poderia mais ficar com a gata, a enfermeira recorreu à Defensoria Pública. Na primeira instância, Liliam ganhou a ação contra o condomínio.

Mas a administração do condomínio recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, em segunda instância, a decisão foi revertida. O TJDF entendeu que Nina não poderia continuar no apartamento.

Liliam buscou o Superior Tribunal de Justiça. O argumento dela foi que o direito à propriedade estava sendo violado e que a gata não causava transtornos para os vizinhos.

"Por que dá pra entrar no shopping com a gata, mas não dá pra ficar com ela em casa?", contestou Liliam.

A Terceira Turma do STJ, que julgou o caso, entendeu que a proibição só se justificaria se o animal representasse risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.

O síndico disse que "o condomínio vai tentar recorrer". Segundo ele, a convenção foi desobedecida e muitas pessoas se mudaram para o local porque sabiam que era proibido ter animais.

O julgamento no STJ

Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que a convenção do condomínio não pode impedir, sem fundamento legítimo, a criação do animal dentro do apartamento.

"O impedimento de criar animais em partes exclusivas se justifica na preservação da segurança, da higiene, da saúde e do sossego. Por isso, a restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser afastada para assegurar o direito do condômino, desde que sejam protegidos os interesses anteriormente explicitados", afirmou.

Conforme o entendimento do relator, a restrição imposta à moradora do Distrito Federal não se mostrou "legítima", uma vez que o condomínio não demonstrou "fato concreto" para comprovar possíveis prejuízos causados pela gata.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão. A decisão abre precedente para que causas do mesmo tipo sejam decididas da mesma forma.

 

Fonte:https://www.sindiconet.com.br/informese/animais-em-condominio-jurisprudencias-caes-e-bichos-de-estimacao

Abondono de Pets

Tutores terão de pagar multa de R$ 1.996 parcelada em quatro vezes para suspensão de processo

 

Foram devolvidos aos seus tutores, na manhã desta segunda-feira (23), os três dos quatro cachorros que passaram seis dias trancados em um apartamento na Praia da Tabuba, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. Um dos animais morreu de inanição, dias após ser resgatado. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Ceará (MPCE) sugerir uma "transação penal", um tipo de acordo para que o casal, dono dos animais, não virasse réu em ação criminal. Com isto, o processo fica suspenso.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a medida estipula o pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos (R$1.996), divididos em quatro parcelas, para que o processo de crime ambiental por maus-tratos sejam concluído. Caso o valor não seja pago, o processo volta a ser julgado.

A proposta foi acatada pelo juiz responsável pelo processo durante audiência preliminar nesta segunda-feira, na 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia. "Por não possuírem antecedentes criminais e não responderem a procedimentos criminais, o órgão ministerial fez a referida proposta, a qual foi aceita por eles [os tutores]", diz nota do TJCE.

Ainda na manhã desta segunda, o advogado dos tutores foi até a sede da ONG Anjos para Proteção Animal (APA) pegar os cães.

 

Abrigo de animais vai recorrer

Stefanie Rodrigues, presidente da APA, afirmou ao G1 que a ONG entrará com liminar para pedir o retorno dos cachorros. "A gente não aceita de forma alguma essa decisão. Não iremos deixar esses animais à mercê dos donos. Nós iremos à justiça comum em busca da guarda desses animais", afirma.

Conforme a protetora de animais, o juiz não "olhou o fato por completo" e o MPCE "não teve boa vontade para cuidar do caso". "Não foi julgado o fato de um cachorro ter morrido e os outros estarem doentes. Os cachorros não queriam ir, uma até se escondeu na hora que os advogados vieram na minha casa retirar os animais", relata Stefanie.

O caso

Integrantes da ONG e policiais encontram os cachorros, dois da raça Shitzu e dois poodles, sem água e sem comida, se alimentando de suas próprias fezes e urinas no último dia 2 de setembro. À época, o advogado dos donos afirmou que o casal precisou se ausentar do apartamento para cuidar de um parente doente.

Um dos poodles, Melzinho, faleceu na última terça-feira (17) com falência múltipla dos seus órgãos, causada pelo quadro de inanição. Um dos animais chegou a ser internado e outro contraiu Calazar. A associação abrigava e providenciava os cuidados médicos dos cães desde que foram resgatados.

 

 

 

Fonte: https://g1.globo.com

Condomínio  fechado não pode 'privatizar' praia para moradores, diz TRF-4

 

Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591/64. Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade.

 

ReproduçãoTribunal derruba praia exclusiva em SC

Seguindo este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no aspecto, manteve sentença que condenou um condomínio residencial construído na praia da Figueira, no município de Celso Ramos (SC). O empreendimento terá de retirar todos os obstáculos — portões e cercas — que impedem o único acesso à praia e a circulação de veículos na área do condomínio.

O relator do recurso, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, disse que a lei repele qualquer tentativa de privatização das praias, que são bens públicos de uso comum do povo. Destacou que a conduta do condomínio também afrontou a Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que integra a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

‘‘A ocupação de bens da União, como é o caso dos terrenos de marinha, que são contíguos às praias, se dá a título precário. O Decreto-Lei nº 9.760/46 sequer a inclui como modalidade de utilização de bens públicos, normatizando apenas a situação ‘dos atuais ocupantes’, bem como o pagamento de taxas e modos de inscrição. O terreno de marinha presente no imóvel do condomínio tem sido utilizado de forma inadequada’’, resumiu o relator no acórdão.

 

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-nov-11/condominio-fechado-nao-privatizar-praia-moradores

Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ

 

 

 

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

 

Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ.
STJ

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, o Código Civil apresenta meios rígidos para cobrar taxa de condomínio em atraso, inclusive com a possibilidade de perda do imóvel.

"A sanção prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana", diz. 

 

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/inadimplente-utilizar-areas-comuns-predio-define-stj